Revista Magnum - Especial 23 - Regulamento para fiscalização de produtos controlados
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Conhecer a legislação é obrigação de todo proprietário de arma responsável — e a Revista Magnum facilita esse acesso com esta edição especial dedicada ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (R-105). Com linguagem acessível e organização exemplar, todos os títulos, capítulos e anexos são apresentados de forma que qualquer pessoa possa entender seus direitos e deveres.
Fabricação, comércio, transporte, exportação, importação, aquisição e penalidades — tudo está aqui, detalhado e completo. Para atirador, colecionador, comerciante ou qualquer pessoa que lide com produtos controlados, esta edição é referência indispensável.
Peso
300g
Dimensões
22×30×2 cm
Enviamos para todo o Brasil
Índice
p.3
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
INTRODUÇÃO.
INTRODUÇÃO.
p.7
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
TÍTULO I-PRESCRIÇÕES BÁSICAS
TÍTULO I-PRESCRIÇÕES BÁSICAS
p.7
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Capítulo I - Objetivos
Capítulo I - Objetivos
p.8
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Capitulo II - Definições
Capitulo II - Definições
p.13
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Capítulo III - Diretrizes da Fiscalização
Capítulo III - Diretrizes da Fiscalização
p.14
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
TÍTULO II-PRODUTOS CONTROLADOS
TÍTULO II-PRODUTOS CONTROLADOS
p.14
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Capítulo I - Atividades Controladas, Categorias de Controle, Graus de Restrição e Grupo de Utilização
Capítulo I - Atividades Controladas, Categorias de Controle, Graus de Restrição e Grupo de Utilização
p.16
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Capítulo II - Relação de Produtos Controlados.
Capítulo II - Relação de Produtos Controlados.
p.16
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Capítulo III - Produtos de Uso Restrito e Permitido
Capítulo III - Produtos de Uso Restrito e Permitido
p.19
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
TÍTULO III-ESTRUTURA DA FISCALIZAÇÃO
TÍTULO III-ESTRUTURA DA FISCALIZAÇÃO
p.19
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Capítulo I - Órgãos de Fiscalização
Capítulo I - Órgãos de Fiscalização
p.20
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Capítulo II - Responsabilidades e Estrutura dos órgãos de Execução da Fiscalização
Capítulo II - Responsabilidades e Estrutura dos órgãos de Execução da Fiscalização
p.21
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Capítulo III - Atribuições dos Órgãos de Fiscalização.
Capítulo III - Atribuições dos Órgãos de Fiscalização.
p.21
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Seção I - Ministério do Exército
Seção I - Ministério do Exército
p.23
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Seção II - Departamento de Polícia Federal
Seção II - Departamento de Polícia Federal
p.23
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Seção III - Secretarias de Segurança Pública
Seção III - Secretarias de Segurança Pública
p.24
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Seção IV - Receita Federal
Seção IV - Receita Federal
p.25
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Seção V - Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX)
Seção V - Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX)
p.25
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
TÍTULO IV-REGISTROS
TÍTULO IV-REGISTROS
p.25
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Capítulo I - Disposições Preliminares.
Capítulo I - Disposições Preliminares.
p.27
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Capítulo II - Concessão de Título de Registro
Capítulo II - Concessão de Título de Registro
p.31
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Capítulo III - Revalidação e Alteração de Título de Registro
Capítulo III - Revalidação e Alteração de Título de Registro
p.32
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Capítulo IV - Condições para Funcionamento das Fábricas de Produtos Controlados
Capítulo IV - Condições para Funcionamento das Fábricas de Produtos Controlados
p.36
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Capítulo V - Concessão de Certificado de Registro
Capítulo V - Concessão de Certificado de Registro
p.39
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Capítulo VI - Revalidação e Alteração do Certificado de Registro
Capítulo VI - Revalidação e Alteração do Certificado de Registro
p.40
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Capítulo VII - Isenções de Registro
Capítulo VII - Isenções de Registro
p.41
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
TÍTULO V-FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES INTERNAS.
TÍTULO V-FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES INTERNAS.
p.41
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Capítulo I - Fabricação
Capítulo I - Fabricação
p.43
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Capitulo II - Comércio
Capitulo II - Comércio
p.44
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Capítulo III -Embalagens
Capítulo III -Embalagens
p.45
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Capítulo IV - Depósitos.
Capítulo IV - Depósitos.
p.46
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Capítulo V - Construção de Depósitos
Capítulo V - Construção de Depósitos
p.48
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Capitulo VI - Armazenagem.
Capitulo VI - Armazenagem.
p.49
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Capítulo VII - Fiscalização e Segurança
Capítulo VII - Fiscalização e Segurança
p.50
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Capítulo VIII - Aquisição de Armas e Munições de Uso Restrito
Capítulo VIII - Aquisição de Armas e Munições de Uso Restrito
p.51
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Capítulo IX - Aquisição de Armas e Munições de Uso Permitido
Capítulo IX - Aquisição de Armas e Munições de Uso Permitido
p.53
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Capítulo X - Exposição de Armas, Munições e Outros Produtos Controlados
Capítulo X - Exposição de Armas, Munições e Outros Produtos Controlados
p.54
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Capítulo XI - Transporte
Capítulo XI - Transporte
p.58
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Capítulo XII - Tráfego
Capítulo XII - Tráfego
p.60
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Capítulo XIII - Das Isenções do Visto na Guia de Tráfego
Capítulo XIII - Das Isenções do Visto na Guia de Tráfego
p.61
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
TÍTULO VI-FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR
TÍTULO VI-FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR
p.61
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Capítulo I - Exportação
Capítulo I - Exportação
p.62
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Capítulo II - Importação
Capítulo II - Importação
p.65
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Capítulo III - Desembaraço Alfandegário....
Capítulo III - Desembaraço Alfandegário....
p.65
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
p.65
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Seção II - Desembaraço alfandegário de Produtos Controlados Importados por Entidades Sediadas no País.
Seção II - Desembaraço alfandegário de Produtos Controlados Importados por Entidades Sediadas no País.
p.66
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Seção III - Desembaraço Alfandegário dos Produtos Controlados em Trânsito pelo Território Nacional.
Seção III - Desembaraço Alfandegário dos Produtos Controlados em Trânsito pelo Território Nacional.
p.67
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Seção IV - Desembaraço Alfandegário das Armas e Munições Trazidas como Bagagem Acompanhada
Seção IV - Desembaraço Alfandegário das Armas e Munições Trazidas como Bagagem Acompanhada
p.68
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
TÍTULO VII-NORMAS COMPLEMENTARES
TÍTULO VII-NORMAS COMPLEMENTARES
p.68
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Capítulo 1 - Generalidades sobre Destruição
Capítulo 1 - Generalidades sobre Destruição
p.69
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Capitulo II - Normas sobre Destruição
Capitulo II - Normas sobre Destruição
p.72
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Capítulo III - Irregularidades Cometidas no Trato com Produtos Controlados
Capítulo III - Irregularidades Cometidas no Trato com Produtos Controlados
p.72
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Seção I - Infrações
Seção I - Infrações
p.73
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Seção II - Faltas Graves.
Seção II - Faltas Graves.
p.74
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Capítulo IV - Apreensão
Capítulo IV - Apreensão
p.75
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Capítulo V - Penalidades
Capítulo V - Penalidades
p.77
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Capítulo VI - Processo Administrativo
Capítulo VI - Processo Administrativo
p.79
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
TÍTULO VIII-DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
TÍTULO VIII-DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
p.79
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Capítulo 1 - Disposições Gerais
Capítulo 1 - Disposições Gerais
p.80
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Capítulo II - Disposições Transitórias
Capítulo II - Disposições Transitórias
p.82
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
RELAÇÃO DE ANEXOS
RELAÇÃO DE ANEXOS
p.83
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Anexo 1 Relação de Produtos Controlados pelo Ministério do Exército
Anexo 1 Relação de Produtos Controlados pelo Ministério do Exército
p.94
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Anexo 2 Tabela de Nomes Alternativos
Anexo 2 Tabela de Nomes Alternativos
p.100
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Anexo 3 Tabela de Emprego e Efeitos Fisiológicos de Produtos Químicos
Anexo 3 Tabela de Emprego e Efeitos Fisiológicos de Produtos Químicos
p.107
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Anexo 4 Requerimento para Obtenção do Título de Registro
Anexo 4 Requerimento para Obtenção do Título de Registro
p.108
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Anexo 5 Declaração de Idoneidade
Anexo 5 Declaração de Idoneidade
p.109
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Anexo 6 Compromisso para Obtenção de Registro
Anexo 6 Compromisso para Obtenção de Registro
p.110
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Anexo 7 Dados para Mobilização Industrial
Anexo 7 Dados para Mobilização Industrial
p.112
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Anexo 8 Quesitos para Concessão ou Revalidação de Título de Registro....
Anexo 8 Quesitos para Concessão ou Revalidação de Título de Registro....
p.113
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Anexo 9 Termo de Vistoria
Anexo 9 Termo de Vistoria
p.114
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Anexo 10 Título de Registro.
Anexo 10 Título de Registro.
p.114
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Anexo 11 Requerimento para Revalidação de Título de Registro
Anexo 11 Requerimento para Revalidação de Título de Registro
p.115
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Anexo 12 Requerimento para Alteração de Título de Registro
Anexo 12 Requerimento para Alteração de Título de Registro
p.116
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Anexo 13 Requerimento para Arrendamento de Fábrica
Anexo 13 Requerimento para Arrendamento de Fábrica
p.117
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Anexo 14 Requerimento para Apostila em Título de Registro.
Anexo 14 Requerimento para Apostila em Título de Registro.
p.119
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Anexo 15 Tabelas de Quantidades-Distâncias
Anexo 15 Tabelas de Quantidades-Distâncias
p.124
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Anexo 16 Requerimento para Concessão e Revalidação de Certificado de Registro
Anexo 16 Requerimento para Concessão e Revalidação de Certificado de Registro
p.125
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Anexo 17 Quesitos para Pessoas Jurídicas que Utilizam Industrialmente Produtos Controlados
Anexo 17 Quesitos para Pessoas Jurídicas que Utilizam Industrialmente Produtos Controlados
p.126
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Anexo 18 Quesitos para Empresas de Demolições que Utilizam Produtos Controlados
Anexo 18 Quesitos para Empresas de Demolições que Utilizam Produtos Controlados
p.127
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Anexo 19 Quesitos para Pessoas Jurídicas que Comerciam Produtos Controlados
Anexo 19 Quesitos para Pessoas Jurídicas que Comerciam Produtos Controlados
p.127
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Anexo 20 Quesitos para Oficinas de Reparação de Armas de Fogo
Anexo 20 Quesitos para Oficinas de Reparação de Armas de Fogo
p.128
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Anexo 21 Questionário para Clubes de Tiro e Assemelhados
Anexo 21 Questionário para Clubes de Tiro e Assemelhados
p.129
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Anexo 22 Certificado de Registro
Anexo 22 Certificado de Registro
p.130
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Anexo 23 Mapa Demonstrativo das Entradas e Saídas de Produtos Controlados
Anexo 23 Mapa Demonstrativo das Entradas e Saídas de Produtos Controlados
p.131
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Anexo 24 Mapa de Estocagem de Produtos Controlados
Anexo 24 Mapa de Estocagem de Produtos Controlados
p.132
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Anexo 25 Requerimento para Alteração em Certificado de Registro
Anexo 25 Requerimento para Alteração em Certificado de Registro
p.133
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Anexo 26 Aquisição de Armas, Munições, Viaturas Blindadas e Coletes à Prova de Balas pelas Forças Auxiliares
Anexo 26 Aquisição de Armas, Munições, Viaturas Blindadas e Coletes à Prova de Balas pelas Forças Auxiliares
p.133
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Capítulo I - Aquisição de Armas e Munições de Uso Proibido
Capítulo I - Aquisição de Armas e Munições de Uso Proibido
p.133
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Seção I - Na Indústria Civil
Seção I - Na Indústria Civil
p.134
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Seção II - Nos Órgãos do Exército
Seção II - Nos Órgãos do Exército
p.135
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Seção I- Na Indústria Civil
Seção I- Na Indústria Civil
p.135
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Capítulo II - Aquisição de Armas e Munições de Uso Permitido.
Capítulo II - Aquisição de Armas e Munições de Uso Permitido.
p.136
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Seção II- No Comércio
Seção II- No Comércio
p.137
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Anexo 27 Aquisição de armas e munições de uso permitido
Anexo 27 Aquisição de armas e munições de uso permitido
p.138
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Anexo 28 Autorização para Aquisição de Armas e Munições no Comércio
Anexo 28 Autorização para Aquisição de Armas e Munições no Comércio
p.139
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Anexo 29 Guia de Tráfego
Anexo 29 Guia de Tráfego
p.140
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Anexo 30 Carimbo de Isenção de Visto em Guia de Tráfego
Anexo 30 Carimbo de Isenção de Visto em Guia de Tráfego
p.141
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Anexo 31 Certificado de Usuário Final
Anexo 31 Certificado de Usuário Final
p.142
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Anexo 32 Certificado Internacional de Importação (CII) (ANVERSO)
Anexo 32 Certificado Internacional de Importação (CII) (ANVERSO)
p.144
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Anexo 32 Certificado Internacional de Importação (CII) (VERSO)
Anexo 32 Certificado Internacional de Importação (CII) (VERSO)
p.145
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Anexo 33 Mapa dos Desembaraços Alfandegários
Anexo 33 Mapa dos Desembaraços Alfandegários
p.146
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Anexo 34 Requerimento para Desembaraço Alfandegário
Anexo 34 Requerimento para Desembaraço Alfandegário
p.147
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Anexo 35 Carimbo Designando Data para Desembaraço Alfandegário
Anexo 35 Carimbo Designando Data para Desembaraço Alfandegário
p.148
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Anexo 36 Guia de Desembaraço Alfandegário
Anexo 36 Guia de Desembaraço Alfandegário
p.149
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Anexo 37 Requerimento para Desembaraço Alfandegário como Bagagem
Anexo 37 Requerimento para Desembaraço Alfandegário como Bagagem
p.151
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Anexo 39 Auto de Infração
Anexo 39 Auto de Infração
p.152
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Anexo 38 Termo de Apreensão
Anexo 38 Termo de Apreensão
p.153
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Anexo 40 Notificação.
Anexo 40 Notificação.
p.154
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Anexo 41 Parecer Conclusivo
Anexo 41 Parecer Conclusivo
p.155
Regulamento para fiscalização de produtos controlados
Anexo 42 Ficha de Informações
Anexo 42 Ficha de Informações
