Revista Magnum - Especial 4 - Legislação Brasileira sobre Armas & Munições

INTRODUÇÃO

Ao se iniciar os comentários de como a obra foi elaborada, faz-se necessário uma explicação para situar o leitor no assunto. Na consulta ao trabalho poderá causar-lhe espécie notar que o Ministério do Exército é o responsável pela elaboração de grande parte das portarias sobre o assunto. E uma pergunta pode surgir: o que habilita o Exército a legislar sobre tal matéria?

Vamos à resposta.

O Artigo 21.º da Constituição do Brasil, promulgada em 1988, ao tratar da competência da União, diz em seu Inciso VI: "autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico". Este inciso, combinado com o Decreto n.º 24.602, de 6 de julho de 1934, delega ao Ministério do Exército a autoridade para a execução dessa atribuição constitucional da União. Apesar de a Constituição ser recente, conservou em seu teor esta mesma atribuição contida nas Cartas Magnas que a antecederam.

Em 28 de janeiro de 1965 foi publicado o Decreto n.º 55.649, o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), que destina-se a regular todas as atividades ligadas à produção, tráfego e o comércio de material bélico. Com a evolução tecnológica e dos hábitos sociais, novas Portarias tiveram que ser editadas para complementar e atualizar esse Regulamento. Só que essas Portarias se encontram dispersas em vários documentos que não são de leitura habitual de grande parte da população, tais como Diários Oficiais, Noticiários do Exército, etc. Diante deste fato, manter-se atualizado na legislação brasileira de armas e munições é tarefa extremamente difícil.

Dessa dificuldade, não só comum aos civis, como também aos próprios militares e policiais, é que surgiu a idéia de elaborar a presente coletânea atualizada e que tem por finalidades:

Condensar toda a legislação federal complementar ao R-105 sobre armas e munições, publicada em diversos documentos oficiais, de interesse de civis, militares e policiais.

Contribuir com as autoridades militares e policiais na divulgação do assunto à população.

A presente coletânea procura atingir todas as pessoas que se interessam por armas, munições e seus acessórios, seja por "hobby", defesa ou trabalho. Com isso, o leitor tem em mãos toda a legislação condensada e atualizada.

A obra foi organizada por áreas específicas de interesse, sendo que no capítulo do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados colocou-se todos os principais artigos do mesmo, os quais foram citados nas diversas Portarias. Portanto, quando o leitor tiver alguma dúvida sobre determinado artigo referenciado em alguma Portaria, deverá saná-la consultando o capítulo do R-105.

Um capítulo especial sobre licença para porte de arma de fogo de uso permitido aborda o assunto sobre o aspecto federal do tema, pois seria impossível reunir, a curto prazo, toda a legislação dos Estados e Distrito Federal para que constassem desta edição, aspecto este que será enfocado em edições futuras.

Outro capítulo especial é o que trata das firmas de segurança particulares e que foi inserido por dois motivos: o primeiro, devido à autorização para a recarga de munição por essas empresas, tanto as que tratam da formação de vigilantes quanto as que reciclam o trabalho desses profissionais; e segundo, para permitir às pessoas que lidam com grandes somas de numerário o acesso à legislação pertinente ao assunto, para que possam colaborar com nossas autoridades policiais na prevenção da ação criminosa.

O trabalho é bastante completo, porém não esgota o assunto. Ao contrário: ao reunir-se a legislação dispersa numa única publicação sobressaem-se erros e acertos, evidenciando-se a necessidade de mudanças e ajustes. Com a presente publicação, algumas dúvidas serão clareadas e com isso menos armas permanecerão na clandestinidade e menos crimes e contravenções serão praticados.

Por se tratar de obra pioneira, quaisquer críticas ou sugestões deverão ser encaminhadas à Editora Magnum, aos cuidados do autor, e na medida do possível serão respondidas.

O Autor

São Paulo (SP)Primavera de 1990