Editorial

Ao se iniciar os comentários de como a obra foi elaborada, faz-se necessário uma explicação para situar o leitor no assunto. Na consulta ao trabalho poderá causar-lhe espécie notar que o Ministério do Exército é responsável pela elaboração de grande parte das portarias sobre o assunto. E uma pergunta pode surgir: o que habilita o Exército a legislar sobre tal matérias?

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