Edição 39 - Ano 7 - Junho/Julho 1994

CRIME!

Recentemente, o Senado aprovou o projeto de lei do senador Hydekel Freitas (PFL-RJ) que revoga o artigo 19 do decreto-lei nº 3688 (Lei das Contravenções Penais), de 2 de outubro de 1941, tornando o porte de arma sem autorização policial um crime inafiançável, punido com reclusão de 3 a 5 anos e pena aplicada em dobro em caso de reincidência. No dia 18 de maio esse projeto de lei foi enviado à Câmara e, caso aprovado naquela casa, deverá ter a sanção presidencial.

Em sua base, o projeto de lei do senador Hydekel Freitas é bom para a sociedade como um todo, pois, em sendo crime inafiançável, elementos detidos em atitudes suspeitas e portando armas de fogo sem a competente autorização (na maioria das vezes já com ficha criminal) poderão ser, na teoria, afastados das ruas, certamente evitando-se assim que cometam prováveis violências.

Cremos que o fato de o porte ilegal de armas de fogo ser, provável e brevemente, um crime inafiançável não deve significar qualquer temor para o cidadão honesto apreciador das mesmas, pois ele sempre terá como documentar-se convenientemente, embora de forma extremamente burocrática. Entretanto, algumas declarações do senador nos fazem entrever que novamente a arma de fogo é vista, basicamente, como a razão de toda a violência que grassa pelo país, o que é, no mínimo, algo totalmente absurdo.

Quando seu projeto de lei foi aprovado, o senador Hydekel declarou a jornalistas que o entrevistaram: “… delitos de toda a natureza, desde simples furtos até latrocínios e sequestros, são praticados cotidianamente… e as famílias são obrigadas a viver em autênticos guetos para se proteger…”. Nessas declarações, nota-se, novamente, que o senador julga, muito erroneamente, que também a violência pode ser combatida através de decretos, ou em outras palavras imagina-se que proibindo algo ele não acontece.

Ora, senhores políticos, quem tem meio Q.I. sabe que a violência é subproduto de fatores sócio-econômicos tais como a falta de cultura, a miséria, a distribuição injusta de renda e até de falta de crença (que já existe há muito tempo no Brasil) na autoridade legalmente constituída. Escrevam em algum lugar: a transformação do porte ilegal de arma não irá acabar com a violência; poderá essa medida, quando muito e desde que cumprida à risca, significar a retirada de alguns maus elementos das ruas, o que, convenhamos, já seria um grande efeito e uma tranquilidade a mais. Curiosamente, o senador Hydekel não se lembrou de declarar isto, que seria o mais óbvio...

Novamente, voltamos a afirmar que somos totalmente favoráveis a essa medida, mas já descrentes em sua eficácia, pois onde estão as prisões para colocar os maus elementos portando ilegalmente armas de fogo, onde estão o discernimento e a desburocratização para conceder licenças de porte aos honestos, onde está uma lei que, pelo menos, minimize o contrabando das mesmas?

Como afirmou excepcionalmente bem o sociólogo Dr. Alessandro Ciciliani em artigo de sua autoria (veja MAGNUM nº 37, “Gun Control”): “A vida e a liberdade não têm significado sem os meios para defendê-las. A polícia também não pode estar ao mesmo tempo em todos os lugares. É verdade que o cidadão tem por dever evitar situações que presumam ou envolvam violência, mas no mais das vezes ele se vê atropelado pela violência dos outros, marginais ou não. Negar a este cidadão o elementar direito de defender-se, ou dizer-lhe que sempre a polícia o protegerá, é insultar-lhes a inteligência.”

A síntese disto que estamos colocando no papel é simples: deveria ter havido uma preparação prévia, cultural e material, para que a nova lei (voltamos a insistir, sadia em sua base) tivesse tudo para ser cumprida.

Não podemos nos iludir mais, fazer de conta que com esta nova lei toda a violência irá acabar, que é exatamente o que as declarações do senador Hydekel presumem. Perguntamos: e a violência do trânsito, a violência dos preços desmesuradamente altos ao início do novo plano econômico, a violência da miséria e da discriminação promovidas pela distribuição injusta de renda, a violência trazida pela falta de cultura mínima, etc.? Novamente, a lucidez do citado sociólogo não pode ser esquecida, principalmente quando no mesmo artigo anteriormente mencionado ele já afirmava que se a lei tem efeitos em alguns cidadãos honestos, certamente será assunto de piada nos antros marginais...

A grande verdade, convenientemente esquecida pelos políticos mas não pelo povo, é que a autoridade brasileira da atualidade é mesmo completamente ignorada. Em tempos passados, ela já nos tirou a liberdade (que antes havia jurado defender), o dinheiro arduamente poupado, um salário digno e até a simples alegria de viver, de ir e vir em qualquer hora ou lugar com segurança.

Paradoxalmente, os próprios políticos nos mostraram incríveis exemplos de corrupção e de não obediência às leis. Assim, como alguns deles querem agora nos impingir uma espécie de “panaceia universal contra a violência” através de súbitas e novas leis que não tiveram o mínimo respaldo preparatório e anterior? Trocando em miúdos: novamente, pura, puríssima, demagogia!

Enquanto temos à disposição números (habilmente bem usados pelos antiarmas nacionais) de violências cometidas com armas de fogo, não temos dados a respeito de quantas delas foram evitadas quando cidadãos honestos interromperam assaltos, estupros, roubos, invasões, etc. com um simples estampido.

A este propósito, algumas experiências norte-americanas sobre a desburocratização para com o porte de armas a maiores de 21 anos e sem antecedentes criminais devem ser lembradas: 1) em 1986, a pequena cidade de Kennasaw, na Georgia, teve uma diminuição de 86% (oitenta e seis por cento) de crimes violentos em relação ao ano anterior; 2) quatro anos após a desburocratização do porte de armas na Flórida, os casos de homicídio caíram 21% (vinte e um por cento) naquele Estado; 3) no Estado do Texas, onde tradicional e culturalmente há muito não se tem desnecessária burocracia para emissão do porte de armas, registra-se o menor índice de criminalidade dos EUA!

Em contrapartida, o menor número de criminalidade em países europeus está na Suíça, onde cada cidadão após prestar o serviço militar (obrigatório e reciclado anualmente até a idade de 45 anos) leva para casa, além de seu uniforme, um fuzil de assalto, uma pistola semi-automática e respectivas munições, itens estes que ficarão sob sua guarda. Em miúdos: 100% (cem por cento) da população honesta está domesticamente armada e tem grande proficiência com armas de fogo modernas, bem como cultura, bom salário e boa qualidade de vida!

Então, é claro, fica patente que enquanto o projeto de lei do senador Hydekel Freitas é bom, desde que realmente maus elementos apreendidos com armas de fogo em situação de porte irregular sejam processados e encarcerados como criminosos, deve também existir total desburocratização para conceder a cidadãos honestos o direito de porte das mesmas. Em caso contrário, nessa lei estará o germe de um crime muito maior: forçar a população honesta a ser ilegal!