Edição 41 - Ano 7 - Dezembro/1994 Janeiro/1995

MUDANÇAS

Antes de prosseguir a leitura deste Editorial, por favor verifique a última página deste exemplar de MAGNUM. Pois é: a antiga seção “Almanaque”, que enfocava curiosidades do mundo das armas, foi substituída por uma historieta de Rombo & Pacífico, personagens criados pelo cartunista João Antonio R. Garcia, o qual assina “Jão”.

Rombo & Pacífico representam os 2 (dois) mais típicos leitores de MAGNUM, quais sejam o jovem, naturalmente mais agressivo na defesa de suas posições, e Pacífico, um pacato senhor de meia idade, sóbrio em suas atitudes. Cada um a sua maneira irá viver situações possíveis de ocorrer com aqueles que apreciam Armas & Munições, sempre com toques de humor e, por vezes, levados a situações extremas, como aquela vivida nesta sua primeira aparição em nossas páginas.

O fato de em breve o porte ilegal de arma de fogo em nosso país ser elevado à condição de crime inafiançável (conforme expusemos em nosso editorial de MAGNUM nº 39 e comentamos juridicamente na seção “Legislação” da edição passada) é preocupante, extremamente preocupante sob o ponto de vista de em muitos casos facilmente “quebrar” a primariedade criminal de um cidadão comprovadamente honesto... Ora, dirão alguns, “A Lei é para todos, sem exceção!”; outros afirmarão: “...Mas, então, como se tirará das ruas marginais armados, provavelmente em vias de cometer delitos, caso não exista esta lei?”.

Inicialmente concordamos com ambas as opiniões, tanto que, desde a primeira menção a este projeto de lei em nossas páginas, já o encarávamos como benéfico sob o ponto de vista de, realmente, se retirar de circulação bandidos armados. Agora, notem bem: cidadãos comprovadamente honestos, mesmo que ilegalmente portando armas de fogo, não podem ser encarados como bandidos. Vivam, por um momento que seja, a situação extrema representada por Rombo & Pacífico e se entenderá facilmente alguns pontos do novo projeto de lei.

Ademais, existe ainda o fato de a pena proposta para a nova lei ser extremamente maior do que aquelas já consagradas para crimes muito mais graves sob quaisquer pontos de vista, conforme nos cientificou o promotor Dr. Gabriel Cesar Z. de Inellas, na seção “Legislação” da última edição.

Isto, obviamente, significa que a nova propositura de lei é diferente perante as anteriores, ou seja, seu escopo é moderno, tratando de uma situação nova e nela se “embute” um princípio sadio, qual seja tirar de circulação bandidos armados. Então, também obviamente, o cidadão brasileiro honesto não pode ser confundido nem muito menos apenado com a mesma punição destinada ao bandido.

Patente está que vivemos tempos estranhos, muito estranhos, onde alguns valores se invertem facilmente. Assim foi com a lei que tornou a caça um crime inafiançável em todo o Brasil, à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, enquanto, por exemplo, outros delitos apresentam imensas “válvulas” legais para quem os cometeu sequer ser detido temporariamente. Um colaborador nosso chegou a enviar carta onde comentava que caso um caçador furtivo, surpreendido em sua atividade ilegal e inafiançável, optasse por assassinar o agente policial e conseguisse escapar do flagrante, teria condições legais de responder ao processo em liberdade. Que absurdo! Esta lei mostra claramente que em nosso país a vida humana vale menos do que a de um animal.

Igualmente, a nova propositura de lei que torna crime inafiançável o porte ilegal de armas de fogo segue o mesmo caminho de incoerência, primeiro na dureza da pena proposta, segundo na generalização de que todos nessa situação são simples bandidos armados. Assim, como ficará o cidadão honesto que terá sua primariedade criminal “quebrada” por um delito desses?

Nos casos relatados percebe-se claramente que a própria modernidade de novas leis, querendo ser subitamente mais duras que aquelas anteriormente relativas até a crimes muito mais graves, funciona exatamente contra elas. E por quê? Porque foram feitas apenas por legisladores, não também por técnicos nas respectivas matérias. Novamente, do alto de sua “sapiência”, esses senhores imaginam que proibindo nada daquilo acontece.

E, pior; esta verdadeira “enxurrada” de incompetência legal simplesmente esquece que antes de punir é preciso informar, conscientizar, distinguir, prever situações diferenciadas, etc. Perguntamos: com a proibição da caça, ela extinguiu-se? NÃO! Exatamente ao contrário, hoje se caça muito mais furtivamente do que antes; se caça fora da estação, não respeitando fêmeas, filhotes, densidade demográfica da espécie, etc., enfim se caça quando dá, não quando seria tecnicamente correto, ou seja, em temporadas determinadas por algum órgão sério e apolítico.

Caso não imediatamente repensada e discutida, a propositura da nova lei que torna crime inafiançável o porte ilegal de armas de fogo rapidamente se transformará em outro diploma legal que fomentará de alguma forma a corrupção em nosso país, igualmente não sendo cumprida à risca exatamente porque não prevê situações diferenciadas entre bandidos armados e cidadãos honestos armados, mesmo em que pese estes últimos não estarem devidamente documentados, haja vista que a emissão de porte de arma hoje é processo caro e extremamente burocrático, ademais do fato de a autoridade policial poder ou não concedê-lo.

Em outras palavras: querendo ser dura e generalizada, a nova lei tem tudo para não ser cumprida e ainda fomentar a corrupção. Será mesmo apenas algo “para inglês ver”, assim como aquela relativa à caça em nosso país ser crime inafiançável tornou-se simplesmente algo para ecologistas de mentirinha também verem e não mais incomodarem o governo. Por que mudar o que “deu certo”?

Mas, enquanto isto, nós e nossos filhos continuaremos a assistir à caça furtiva; em breve vamos ter que correr o risco de sermos processados como se fôssemos bandidões armados... Também enquanto isto lá estará o legislador enganando-se e enganando aos outros, tudo num imenso faz-de-conta nacional, onde o verdadeiro técnico que realmente entende não é ouvido...

Autoridades brasileiras: durante muitos anos vocês tentaram legislar sem conhecer; fizeram leis sem consultar técnicos; generalizaram tudo o que tinham direito; ouviram quem não deviam e a coisa toda conduziu a um país que não respeita a verdadeira ecologia e que agora pretende “quebrar” a primariedade criminal de cidadãos honestos por portarem ilegalmente armas de fogo... Não seria inteligente, de vez que a antiga forma não deu certo, algumas mudanças?